Repasse do Fundo de Participação dos
Estados para 2013 gera polêmica
Governo vai fazer o repasse da última parcela de 2012 ainda com base na antiga lei. Ele diz que enquanto uma nova lei não for aprovada, a antiga pode continuar sendo usada. Juristas discordam.
O governo decidiu manter o repasse para os estados dos recursos de um fundo bilionário, mesmo depois que o Supremo Tribunal Federal considerou ilegal a lei que estabelece a forma de divisão do dinheiro.
O secretário de Fazenda da Bahia, Luiz Alberto Petitinga, já começou a fazer as contas. O governo do estado precisa do Fundo de Participação para fechar o caixa e honrar as despesas.
“Qualquer comprometimento desses recursos nos trará problemas”, afirmou Petitinga.
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) distribui parte dos impostos federais para todos os estados. Os mais pobres recebem mais. 85% vão para o Norte, Nordeste e Centro Oeste; 15% para Sul e Sudeste.
Em 2011, no Amapá, por exemplo, quase 70% do orçamento veio do fundo. Ao todo, a União distribuiu R$ 49,5 bilhões.
Neste momento, a grande preocupação dos estados é ficar sem o dinheiro, já que não existe em vigor uma regra para a distribuição dos recursos. Depois de questionamentos feitos por cinco estados, o Supremo Tribunal Federal declarou a lei inconstitucional, por considerar que ela foi criada em 89 com validade de dois anos. O Supremo, então, deu prazo até o fim de 2011 para que o Congresso fizesse uma nova lei, mas deputados e senadores não chegaram a um consenso. Assim, passou a existir um vazio na legislação.
Nesta quinta-feira (10), o governo federal vai fazer o repasse da última parcela de 2012 do FPE, ainda com base na antiga lei. Mas para o pagamento da parcela referente a janeiro deste ano, o impasse está criado.
O governo, com base em um parecer do Tribunal de Contas da União, diz que enquanto uma nova lei não for aprovada, a antiga pode continuar sendo usada. Já alguns juristas, inclusive ministros do Supremo Tribunal Federal, interpretaram de outra forma e dizem que sem uma lei em vigor, o dinheiro não pode ser distribuído.
O próximo repasse deverá ser feito daqui a menos de15 dias, não há tempo nem acordo no Congresso para aprovação de uma nova lei.
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