Cartórios deverão realizar casamento gay a partir desta quinta
A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina os cartórios de registro civil a aceitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, começa a valer a partir desta quinta-feira (16).
O texto foi publicado no "Diário de Justiça" desta quarta-feira (15).
A proposta, apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada na última terça-feira (14).
Confira a íntegra da resolução:
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo.
CONSIDERANDO que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário.
CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo.
CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, da Constituição Federal de 1988.
RESOLVE:
Art. 1º - É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
Art. 2º - A recusa prevista no artigo 1º implicará na imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de maio de 2013
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente
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