Lei antidrogas
Câmara aprova mudanças e espera penas mais duras para traficantes
Câmara aprova mudanças e espera penas mais duras para traficantes
No texto, a Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas aumenta penas para traficantes e permite a internação compulsória por até seis meses para usuários de drogas. Além de criar um sistema de informações de abrangência nacional.
O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.
Especialistas afirmam que o texto acarretará no aumento da demanda por drogas e não é eficaz para combater a violência. Já os integrantes da comissão especial assinaram um pedido de urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser analisados no início do próximo ano legislativo, em fevereiro e o texto ainda poderá receber emendas.
O projeto também amplia a articulação federativa nas ações antidrogas, dividindo a competência nessa área entre a União, estados e municípios. A legislação atual não faz essa separação. Pelas novas regras, os municípios serão os agentes de prevenção. Segundo o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), as cidades são responsáveis pelo ensino fundamental e a prevenção deve ser feita com jovens entre 7 e 18 anos.
Aos estados caberia a responsabilidade de acolher e tratar os dependentes químicos. Já a União ficaria com a competência pela coordenação geral das políticas antidrogas e o suporte financeiro aos estados e municípios. O governo federal também continua responsável pela repressão ao tráfico nas regiões de fronteiras e entre os estados.
Inicialmente, a proposta pretendia proibir até mesmo a propaganda de bebidas alcoólicas, mas durante as discussões a comissão entendeu que o assunto deve ser tratado em outro colegiado especial, destinado a discutir especificamente o tema. No entanto, para Osmar Terra, a internação compulsória trará benefícios ao tratamento de dependentes químicos
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