Dilma sanciona gratuidade para a Primeira via da carteira de identidade
A primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o Brasil a partir desta quinta-feira (19). A lei foi publicada do Diário Oficial da União e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
A decisão modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
Para solicitar a carteira de identidade é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de casamento. O Estatuto da Igualdade beneficia brasileiros natos, naturalizados e portugueses para a adesão do documento.
Ainda poderá ser cobrada uma taxa para a emissão da segunda via da carteira, fica a critério da legislação de cada estado.
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